Termos de Uso

Seja bem-vindo ao K7Buscas, uma plataforma dedicada a consultas de informações públicas, alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018.

Estes Termos estabelecem as diretrizes para acesso e uso dos serviços providos pela K7Buscas por meio de site e demais plataformas digitais. O uso implica a aceitação integral dos Termos.

Para usar os Serviços, é necessário ter no mínimo 18 anos e capacidade legal para firmar contratos vinculativos.

Ao usar os Serviços, você assegura que cumpre esses requisitos e que o uso não viola leis aplicáveis.

• Capacidade Civil: Você possui plena capacidade legal para praticar atos civis e, se representar pessoa jurídica, tem autoridade legítima.
• Conformidade com a LGPD: A K7Buscas segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e não armazena nem acessa dados fornecidos durante pesquisas.
• Uso Legal da Pesquisa: Compromete-se a utilizar os resultados de acordo com a legislação brasileira.
• Legitimidade no Tratamento: Você afirma possuir direitos e legitimidade para tratar dados pessoais obtidos.
• Proibição de Compartilhamento: É vedado compartilhar informações da pesquisa com terceiros.
• Responsabilidade de Salvamento: Salve os resultados imediatamente; eles não ficam armazenados pela K7Buscas.
• Isenção de Responsabilidade: Você desonera a K7Buscas de responsabilidades legais por uso indevido dos dados.

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços para fins pessoais e não comerciais, conforme estes Termos.

• Registro: Forneça informações verdadeiras, exatas, atuais e completas e mantenha-as atualizadas.
• Segurança: Você é responsável pela confidencialidade da senha e por atividades em sua conta. Notifique a K7Buscas sobre uso não autorizado.
• Uma Conta por Usuário: É proibido criar múltiplas contas ou compartilhar credenciais.

Ao usar a K7Buscas, você conta com:

• Defesa contra uso indevido para roubo de dados
• Registro de consultas (logs) para auditoria
• Proteções contra vazamento de informações
• Equipe dedicada para monitoramento

O uso dos serviços é autorizado para fins:

• Estritamente pessoal e não econômico
• Jornalístico e artístico
• Acadêmico e de pesquisa
• Segurança pública (mediante autorização)
• Defesa de direitos em processos judiciais

A violação destes Termos pode resultar em cancelamento permanente de acesso e aplicação de penalidades (sem reembolso), além de responsabilização civil e criminal.

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas.

A K7Buscas não assegura que os Serviços serão contínuos, pontuais ou livres de erros e não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso.

Você concorda em indenizar e isentar a K7Buscas, seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de qualquer reivindicação, responsabilidade, dano, perda ou despesa decorrente do seu uso dos Serviços ou da violação destes Termos.

• O direito de arrependimento do art. 49 do CDC não se aplica após o acesso/uso do conteúdo digital
• O valor pago corresponde ao período contratado (não reembolsável em cancelamentos antecipados)
• A renovação é opcional

Módulos podem ser adicionados ou removidos a qualquer momento, e os Serviços podem ser modificados ou descontinuados temporária ou permanentemente, com ou sem aviso.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Você se submete à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros para resolver quaisquer disputas.

Se você deseja solicitar a remoção de seus dados pessoais de nossa base, entre em contato conosco pelo Telegram.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre a plataforma, fale conosco pelo Telegram.